Estatutos e Regulamentos


Aqui pode fazer o download dos Estatutos da AICA

 

PREÂMBULO

Reafirmando a necessidade de uma mais ampla “cooperação multilateral”, ao serviço da “diversidade cultural”, da “paz e do desenvolvimento na era da globalização”, bem como a mobilização de todos os associados/ou dos que venham a ser associados para, em colaboração e coesão de sinergias, prosseguirem visando a realização das metas/objetivos fixados, nomeadamente a promoção, o desenvolvimento e o intercâmbio de conhecimentos em diversas áreas do saber.
Considerando o papel crucial que cumpre às associações e/ou organizações instadas a empreender, nas diversas áreas do saber/conhecimento, a missão de, em espírito de colaboração, dar o seu contributo mais eficaz no âmbito da investigação e do trabalho científicos e, não perdendo de vista a finalidade que, por princípio, deve orientar toda a praxis científica, qualquer que seja o seu domínio ou campo de intervenção, a saber, a de estar ao serviço da Humanidade e, como tal, ao favorecimento de um desenvolvimento sustentável e de uma cidadania em responsabilidade comprometida, sobretudo com os mais ingentes problemas que se apresentam hoje à investigação;
Atendendo, ainda, que tanto as Ciências Naturais como as Ciências Sociais e Humanas, no leque mais alargado dos seus contributos ao desenvolvimento da investigação, não só no que concerne à inovação dos processos de pesquisa, mas também, aos pressupostos teóricos e metodológicos que alicerçam;
Acreditando que, na atual Era das Tecnologias da Informação e da Comunicação, a consciência dos riscos não se compadece com visões relativistas, nem tampouco com a ausência de valores éticos/morais, os quais, como referência importante, são fundamentais para permitir, sobretudo às gerações mais jovens, a aquisição das ferramentas críticas de análise e de reflexão essenciais para mobilizar a sua ação, na construção de um mundo mais justo e pacífico;
Finalmente, reafirmando a nossa convicção na função imprescindível do trabalho científico e do potencial do conhecimento para promover, tal como se afirma no Acto Constitutivo da UNESCO, “a solidariedade intelectual e moral da Humanidade”, a Associação de Investigação, propõe o seguinte:

 

CAPITULO I

Secção I
Disposições Gerais

Artigo 1.º

Natureza jurídica, duração e sede:

  1. A Associação de Investigação Científica do Atlântico, adiante abreviadamente designada por AICA, é uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, regendo-se pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pela legislação aplicável;
  2. A AICA durará por tempo indeterminado e o ano associativo corresponde ao ano civil;
  3. Por deliberação da Direção poderá ser requerido o Estatuto de Utilidade Pública da AICA;
  4. A Associação tem a sua sede provisória na Travessa de São Martinho, nº 22, 9000 – 268 Funchal; 5 – A sede definitiva da AICA poderá ser alterada, para outro local do mesmo concelho, mediante deliberação da Direção.

 

Artigo 2.º
Âmbito territorial

  1. O âmbito territorial da AICA corresponde aos arquipélagos da Macaronésia.
  2. Mediante parecer favorável da Assembleia-geral, e sob proposta da Direção, o âmbito territorial da AICA poderá ser alargado a outras áreas geográficas.
  3. No caso previsto no número anterior, as novas unidades da AICA terão a designação de “Delegação Regional de…” acrescido do nome da capital ou principal cidade dessa área geográfica.

Artigo 3.º
Integração ou parcerias com outras Entidades



Por deliberação da assembleia-geral, a AICA poderá integrar-se em uniões, federações ou confederações congéneres, nacionais ou estrangeiras, de âmbito local, nacional ou internacional que prossigam os mesmos fins ou fins similares, bem como, por deliberação da Direção, celebrar acordos e/ou parcerias com associações congéneres, nacionais, estrangeiras ou para-universais, designadamente a UNESCO.

 

Secção II
Objeto

Artigo 4.º
Missão e finalidades



A AICA tem por missão promover o desenvolvimento e a divulgação da investigação científica e tecnológica nas diversas áreas do conhecimento, segundo a nomenclatura internacional da UNESCO no domínio das Ciências da Natureza; Educação e Formação; Ciências Sociais e Humanas; Informação, Comunicação e Tecnologias, visando a partilha do saber e a interligação da comunidade científica.

Artigo 5.º
Objetivos específicos



São objetivos específicos da AICA:

  1. Contribuir para o desenvolvimento da investigação científica;
  2. Realizar programas, estudos e projetos de investigação científica e tecnológica;
  3. Realizar eventos, conferências, colóquios e debates;
  4. Promover e colaborar com universidades e outras instituições, na realização de programas conjuntos de investigação científica e de atividades de ensino, designadamente, cursos de pós-graduação e mestrados;
  5. Promover e ministrar formação contínua, profissional e formação avançada;
  6. Fomentar o intercâmbio científico com entidades regionais, nacionais e internacionais ligadas à investigação, designadamente, organizando e participando em projetos, estudos e eventos;
  7. Difundir o conhecimento através de uma política editorial que privilegie a publicação de monografias, de revistas científicas, artigos de investigação, recensões críticas, projetos e relatórios de investigação, bem como de publicações de interesse técnico-científico;
  8. Prestar serviços de natureza científico-pedagógica a empresas, instituições e entidades públicas ou privadas;

 

 

CAPÍTULO II
Dos Associados

Secção I
Aquisição e perda da qualidade de Associado

Artigo 6.º
Graus de Associados

  1. A AICA tem associados fundadores, efetivos e honorários.
  2. São associados fundadores, aqueles que constituíram a AICA.
  3. São associados efetivos as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras que, tendo sido propostas por outro associado, como tal venham a ser admitidas pela Direção.
  4. São associados honorários os cidadãos detentores de elevado mérito pessoal, humano, profissional e científico e cujas ações intelectuais, científicas, técnicas, sociais ou económicas, sejam consideradas meritórias e relevantes para a realização dos objetivos da AICA e aos quais venha a ser atribuída essa qualidade/menção.
    1. A competência para atribuir a qualidade de associado honorário é da Assembleia-geral, devendo a deliberação ser aprovada por maioria de três quartos dos associados presentes e desde que estes representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do universo total dos associados da AICA.
    2. Os associados honorários estão isentos do pagamento de quotas.
  5. A qualidade de associado é intransmissível por qualquer título, inter vivos ou mortis causa.

Secção II
Direitos e deveres dos Associados

Artigo 7.º
Direitos dos Associados



São direitos dos associados:

  1. Participar nas reuniões da assembleia-geral;
  2. Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais, desde que seja associado há, pelo menos, um ano e tenha as quotas em dia.
  3. Requerer a convocação de assembleias-gerais extraordinárias nos termos estatutários;
  4. Frequentar as instalações da AICA e participar nas respetivas atividades de acordo com os estatutos e regulamentos internos.
  5. Possuir título comprovativo da sua qualidade de associado;
  6. Consultar o Plano de Atividades, o Relatório de Atividades e a Conta de Gerência;
  7. Usufruir de descontos pecuniários em eventos organizados pela AICA, ou de outras regalias que venham a ser estipuladas;
  8. Apresentar propostas de projetos de investigação e de formação ou de outras atividades compatíveis com os objetivos da AICA.
  9. Propor novos associados.
  10. Em caso de mora no pagamento das quotas o associado poderá assistir à assembleia – geral, sem direito de intervenção.

 

Artigo 8.º
Deveres dos Associados



Constituem deveres dos Associados:

  1. Cumprir as disposições estatutárias ou regulamentares e as deliberações dos órgãos sociais, incluindo aquelas que lhe sejam diretamente dirigidas;
  2. Pagar pontualmente as suas quotas;
  3. Participar nas reuniões da assembleia-geral;
  4. Desempenhar com zelo, dedicação, competência e lealdade, os cargos para que sejam eleitos ou designados;
  5. Promover, ativamente, a prossecução dos objetivos da AICA, bem como acautelar o bom nome, prestígio e reputação da Associação;
  6. Abster-se de, por si ou por interposta pessoa, praticar atos, expressos ou tácitos, que lesem os interesses materiais ou intelectuais da AICA;
  7. Restituir, imediatamente, os documentos da AICA que se encontrem em seu poder, sempre que tal lhe seja solicitado.

 

Artigo 9.º
Perda da qualidade de Associado



A qualidade de associado perde-se:

  1. A pedido do próprio, dirigido à Direção da AICA;
  2. No caso de falta do pagamento pontual das quotas;
  3. Na sequência de processo disciplinar, em que se comine a expulsão.

 

Artigo 10.º
Produção de efeitos

  1. A qualidade de associado adquire-se a partir do primeiro mês posterior ao da comunicação da admissão ao associado.
  2. No caso da alínea a) do artigo anterior, a perda da qualidade de associado verifica-se a partir do dia posterior ao do recebimento do pedido, por escrito e para esse efeito.
  3. No caso da alínea b) do artigo anterior, a perda da qualidade de associado verifica-se, automaticamente, a partir do primeiro dia do quarto mês posterior ao do início do incumprimento, mediante aviso da Direção ao associado faltoso.
  4. No caso da alínea c) do artigo anterior a perda da qualidade de associado verifica-se imediatamente após o trânsito em julgado da decisão disciplinar.

Artigo 11.º
Restituição de documentos



Uma vez cessada a qualidade de associado, este ou os seus legais representantes, deverão restituir, imediatamente, o título de associado bem como toda a documentação da AICA que se encontre em seu poder.

 

CAPÍTULO III
Dos Órgãos Sociais

Secção I
Disposições gerais

Artigo 12.º

  1. A AICA tem órgãos de Direção e órgãos de apoio
  2. São órgãos de Direção da AICA os seguintes:
    1. Assembleia-geral;
    2. A Direção;
    3. O Conselho Fiscal;
    4. O Conselho Cientifico;
    5. O Conselho Consultivo;
  3. São órgãos de apoio da AICA os seguintes:
    1. O Conselho Disciplinar.
    2. A Comissão eleitoral.

Artigo 13.º
Designação



Os órgãos sociais da AICA são designados nos termos do presente Estatuto.
 

Artigo 14.º
Mandato

  1. O mandato dos órgãos sociais é de quatro anos, terminando no último dia do mês correspondente, do quarto ano posterior ao das eleições.
  2. Uma vez terminado o mandato, os órgãos sociais mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos órgãos sociais.
  3. Caso as circunstâncias o justifiquem, mediante aprovação em assembleia-geral, poderá haver mandatos intercalares, com duração mínima de um ano e máxima de dois.
  4. A tomada de posse dos membros dos novos órgãos sociais deverá ocorrer até quinze dias após as eleições.

Artigo 15.º
Regulamento Interno



Até trinta dias após a tomada de posse, cada um dos órgãos da AICA deverá elaborar e aprovar o seu próprio regulamento interno do qual dará conhecimento aos outros órgãos de Direção.

 

Secção II
Processo eleitoral

Artigo 16.º
Eleição

  1. Os órgãos da AICA são eleitos por sufrágio pessoal, direto e secreto.
  2. É permitido o voto por correspondência, a definir em regulamento próprio, a elaborar pela Direção.

Artigo 17.º
Corpos eleitorais

  1. Os órgãos de direção da AICA são eleitos em dois corpos eleitorais distintos, sendo um para a Assembleia-geral, Direção e Conselho Fiscal e outro para o Conselho Científico e para o Conselho Consultivo.
  2. Os órgãos de apoio são designados pela Direção.

Artigo 18.º
Listas

  1. Os candidatos à Mesa da Assembleia-geral, Direção e Conselho Fiscal apresentarão uma lista com os membros efetivos e igual número de suplentes para cada um daqueles órgãos.
  2. As listas deverão indicar os órgãos e os cargos a que os candidatos se apresentam a sufrágio.
  3. Os candidatos ao Conselho Consultivo e ao Conselho Científico deverão apresentar uma lista com os respetivos membros para cada um daqueles órgãos, devendo a lista indicar o órgão e cargos a que se candidatam.

Artigo 19.º
Assembleia-geral eleitoral

  1. A Assembleia-geral eleitoral será convocada com uma antecedência de quinze a trinta dias.
  2. Da convocatória deverão constar:
    1. O dia, a hora e o local da reunião;
    2. A identificação dos membros que comporão a mesa eleitoral;
    3. O dia, a hora e o local da reunião em segunda convocatória;
    4. O regulamento do voto por correspondência;
    5. Outros elementos considerados relevantes para o normal decurso da Assembleia-geral Eleitoral;
    6. O local onde se encontram afixados os cadernos eleitorais;
    7. O dia, a hora e o local da reunião para o segundo escrutínio;
  3. A mesa da Assembleia-geral eleitoral é composta por três membros efetivos e dois suplentes e será designada por comum acordo pela Assembleia-geral, pela Direção e pelo Conselho Fiscal, aquando da convocatória, devendo esta conter a identificação dos membros que integrarão a referida mesa eleitoral.
  4. No dia da votação a Assembleia-geral eleitoral estará aberta durante quatro horas.
  5. Será eleita a lista que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos entrados na urna, desde que tenham votado pelo menos sessenta por cento dos associados da AICA.
  6. No caso de nenhuma das listas obter maioria absoluta proceder-se-á a um segundo escrutínio entre as duas listas mais votadas.

Artigo 20.º
Remuneração

  1. O exercício de qualquer cargo dos corpos sociais da AICA é gratuito.
  2. Excetua-se do disposto no número anterior a realização de despesas previamente autorizadas e conexas com o desempenho das respetivas funções.
  3. Quando o volume de trabalho ou a complexidade da administração exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos sociais, podem estes ser remunerados mediante deliberação da Assembleia-geral e desde que as verbas tenham sido previstas no respetivo orçamento.

 

Secção III
Da Assembleia-geral

Artigo 21.º
Composição

  1. A Assembleia-geral é o órgão máximo da AICA e é composta por todos os associados em efetividade de funções.

Artigo 22.º
Funcionamento da Assembleia-geral

  1. A assembleia-geral é convocada pelo Presidente da respetiva Mesa, com a antecedência mínima de quinze dias e máxima de trinta.
  2. Se à hora designada para o início dos trabalhos não estiverem presentes ou representados cinquenta por cento mais um dos associados, a Assembleia-geral reunirá trinta minutos mais tarde, com o número de associados presentes.
  3. A assembleia-geral é convocada por edital afixado na sede da Associação, por correio eletrónico e no sítio da AICA, em www.aica-madeira.org, com indicação do dia, da hora e do local da reunião e da respetiva ordem de trabalhos.
  4. A assembleia-geral reúne, obrigatoriamente, uma vez por ano, durante o mês de Março.
  5. A assembleia-geral reúne, extraordinariamente, sempre que tal se mostre relevante para os interesses da AICA e o Presidente da Mesa da Assembleia-geral decida convocá-la.
  6. A Assembleia-geral extraordinária poderá ser convocada a pedido de um quarto dos associados e só será realizada se, no dia, hora e no local designados para a mesma, estiverem presentes ou representados todos os associados que solicitaram a reunião.

Artigo 23.º
Competências da Assembleia-geral



Compete à assembleia-geral:

  1. Apreciar e votar os Planos de Atividades, Conta de Exploração Previsional e Orçamento de Investimento e Desinvestimento, Relatório de Atividades e Conta de Gerência, apresentados pela Direção, tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal;
  2. Aprovar, por unanimidade, a aquisição ou alienação de imóveis e a contração de empréstimos com garantias pessoais ou reais;
  3. Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados ou doações, com ou sem encargos e designar dois associados para representarem a AICA no procedimento de aceitação;
  4. Deliberar, mediante proposta da Direção, sobre o valor das quotas;
  5. Dar parecer sobre a criação de delegações;
  6. Deliberar sobre a integração da AICA em uniões, federações ou confederações;
  7. Promover e proceder à revisão dos Estatutos da AICA, sempre que o julgue conveniente;
  8. A Assembleia-geral promoverá, obrigatoriamente, a revisão dos Estatutos da AICA sempre que tal lhe seja solicitado por, pelo menos, um quarto dos Associados;
  9. Aprovar os Estatutos da AICA ou de qualquer uma das suas alterações, por maioria de três quartos dos associados presentes na respetiva Assembleia-geral, e desde que estes representem, pelo menos, três quartos de todos os associados da AICA;
  10. Aprovar, sob proposta da Direção, o regulamento eleitoral, o regulamento disciplinar ou suas alterações e, ainda, outros que a Direção entenda submeter à sua apreciação;
  11. Aprovar, por indicação não vinculativa da Direção, a atribuição da qualidade de associado honorário;
  12. Deliberar a extinção da AICA.

 

Artigo 24.º
Da Mesa da Assembleia-geral



A Mesa da Assembleia-geral é composta por cinco membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e dois vogais.
 

Artigo 25.º
Substituições e impedimentos

  1. Nas ausências ou impedimentos do Presidente da Mesa da Assembleia-geral, este será substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente ou pelo Secretário.
  2. Na Falta ou impedimento permanentes do Vice-Presidente e do Secretário competirá à assembleia-geral designar os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão funções no termo da reunião.
  3. As reuniões da Mesa da Assembleia-geral serão convocadas e organizadas de acordo com o seu regulamento interno.

Artigo 26.º
Competência do Presidente da Mesa da Assembleia-geral



Compete ao Presidente da Mesa:

  1. Convocar as reuniões da assembleia-geral, com o mínimo de quinze dias de antecedência e o máximo de trinta, nos termos estatutários;
  2. Presidir, coordenar e orientar os trabalhos da assembleia-geral;
  3. Coordenar o processo eleitoral;
  4. Empossar os titulares dos órgãos sociais, após a validação do ato eleitoral, efetuada pela Mesa da assembleia-geral;
  5. Assinar as atas das reuniões, conjuntamente com os outros membros da mesa;
  6. Convocar a assembleia-geral extraordinária, sempre que entender por conveniente, ou a pedido da Direção, do Conselho Fiscal, ou de pelo menos um quarto dos associados.
  7. Abrir e encerrar os livros de atas dos órgãos sociais.
  8. Decidir as reclamações do ato eleitoral.
  9. Anunciar e declarar as listas vencedoras.

 

 

Secção IV
Da Direção

Artigo 27.º
Composição e funcionamento

  1. A Direção é o órgão executivo da Associação e é composta por sete membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.
  2. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos temporários.
  3. No caso de impossibilidade total e permanente do Presidente ou de metade e mais um dos membros eleitos continuarem a desempenhar as suas funções, haverá lugar à abertura de processo eleitoral.
  4. No caso do n.º 3, competirá ao Conselho Fiscal designar uma comissão eleitoral.

Artigo 28.º
Forma de obrigar

  1. A AICA obriga-se pela assinatura de dois dos seus diretores, devendo sempre assinar o Presidente.
  2. Nos casos que impliquem a movimentação passiva de verbas a AICA obriga-se pela assinatura do Presidente e do Tesoureiro.
  3. Nos atos de mero expediente, a AICA obriga-se pela assinatura do Presidente da Direção.

Artigo 29.º
Reuniões



A Direção terá reuniões ordinárias de três em três meses e extraordinárias, sempre que o Presidente o achar conveniente.

Artigo 30.º
Competências da Direção



Compete à Direção:

  1. Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, as diretivas gerais da Assembleia-geral e a regulamentação interna que não seja da competência exclusiva dos outros órgãos;
  2. Elaborar o Plano de Atividades e o Orçamento;
  3. Promover os atos de gestão corrente da AICA;
  4. Exercer ações de caráter administrativo, financeiro e técnico, designadamente para a obtenção de receitas, aceitação de legados e doações, adquirir bens móveis ou imóveis, a título gratuito ou oneroso;
  5. Contratar funcionários, prestadores de serviços ou outros colaboradores e exercer, em relação aos mesmos, a competente ação orientadora e disciplinar;
  6. Celebrar acordos de cooperação, bem como protocolos e parcerias com entidades públicas e privadas, de acordo com as disposições destes Estatutos e da lei;
  7. Elaborar a conta de gerência e o Relatório de Atividades e submetê-los à aprovação da Assembleia-geral;
  8. Manter, sob a sua guarda e responsabilidade, os bens e valores pertencentes à Associação;
  9. Aprovar os regulamentos internos que não sejam da competência dos outros órgãos;
  10. Propor à Assembleia-geral a atribuição da qualidade de associado honorário;
  11. Propor à assembleia-geral a criação ou extinção de Delegações;
  12. Exercer todas as outras funções de carácter diretivo, designadamente as que lhe são atribuídas pelos presentes estatutos, por diretivas gerais ou por delegação da assembleia-geral e, ainda, pelos regulamentos internos;
  13. Elaborar e manter atualizada a escrituração de receitas e despesas da Associação;
  14. Autorizar todas as despesas ordinárias previstas no respetivo orçamento;
  15. Elaborar e propor à aprovação da assembleia-geral os orçamentos extraordinários necessários, depois de ouvido o Conselho Fiscal;
  16. Propor à assembleia-geral os montantes das quotas;
  17. Admitir e aceitar a demissão de associados;
  18. Expulsar Associados;
  19. Facultar ao Conselho Fiscal os livros e demais documentos que lhe sejam solicitados;
  20. Apresentar ao Conselho Fiscal o relatório prévio de gestão e contas da AICA, com a antecedência de vinte dias, antes da respetiva Assembleia-geral de aprovação.
  21. Nomear e destituir as Direções das Delegações;
  22. Definir as competências das Delegações e criar o respetivo regulamento interno;
  23. Designar os membros do Conselho Consultivo;
  24. Celebrar os contratos necessários ao bom funcionamento e à prossecução dos fins da AICA, designadamente:
    1. Contratos de compra de bens móveis, imóveis ou móveis sujeitos a registo, procedendo às respetivas formalidades;
    2. Contratos de mútuo, tendo a AICA como mutuante ou mutuária, mediante parecer favorável de dois terços da Assembleia-geral, sobre a operação e respetivas cláusulas contratuais.
    3. Contratos de seguro relativos ao bom funcionamento da AICA, designadamente, seguros de acidentes de trabalho; seguros de responsabilidade civil automóvel, seguros multirriscos e seguros de vida e de acidentes pessoais de pessoas que se desloquem à Madeira ou a alguma das delegações da AICA para proferir conferências, palestras ou outros eventos do interesse da AICA e por esta solicitados, bem como para os associados que se desloquem para fora da Região ao serviço da AICA e desde que a Associação tenha orçamento.
    4. Contratos de arrendamento ou aluguer e suas alterações, de espaços ou equipamentos;
    5. Contratos de prestação de serviços, ativa ou passivamente;
    6. Contratos de formação profissional avançada com os formandos ou formadores, bem como com as outras entidades envolvidas;
    7. Contratos de abertura e movimentação de quaisquer contas bancárias, desencadeando os necessários procedimentos burocráticos junto das instituições bancárias;
  25. Representar a AICA junto de quaisquer entidades ou instituições públicas ou privadas, designadamente, Administração Fiscal, Conservatórias de Registo Civil Predial, Comercial, de Automóveis, Segurança Social, Governo Regional, tribunais, instituições de ensino básico, secundário ou superior, públicas ou privadas, organismos públicos ou privados de âmbito internacional, com finalidades gerais ou particulares de âmbito territorial regional ou internacional, incluindo ONG, podendo junto dessas entidades requerer, praticar e assinar tudo o que se mostre necessário à prossecução dos fins da AICA.
  26. Outorgar escrituras públicas;
  27. Promover, organizar e participar em seminários, em ações técnico-científicas, culturais, empresariais, desportivas, recreativas e outras de âmbito regional, nacional ou internacional, relacionadas com o objeto social da AICA;
  28. Promover e organizar ações de carácter formativo e científico;
  29. Adesão a instituições congéneres de âmbito regional, nacional e internacional.
  30. Representar a AICA em juízo e fora dele;
  31. Aprovar projetos, eventos e outras atividades que a AICA venha a promover por si ou em parceria com outras entidades;
  32. Pedir pareceres vinculativos ou não vinculativos aos restantes órgãos da associação, nos termos estatutários ou sempre que o entender conveniente;
  33. Criar equipas de trabalho;
  34. Definir as competências e designar os membros dos órgãos de apoio;
  35. Aprovar o Regulamento Eleitoral;
  36. Elaborar o Regulamento Disciplinar e submetê-lo à aprovação da Assembleia-geral;
  37. Exercer a ação disciplinar sobre os associados;
  38. Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores da AICA;
  39. Interpor ações, recursos, reclamações ou outras formas de impugnação de atos, judiciais, administrativas ou fiscais, graciosas ou contenciosas, sempre que tal se mostre necessário aos interesses da AICA;
  40. Conferir mandato gratuito ou oneroso, podendo outorgar os respetivos contratos ou subscrever as necessárias procurações;
  41. Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, até um mês antes do final de cada mandato, os relatórios anuais de atividades e contas.

 

Artigo 31.º
Delegação de poderes



A Direção poderá delegar um ou mais dos seus poderes no Presidente ou no Vice-Presidente.

Artigo 32.º
Competências do Presidente da Direção



Compete ao Presidente da Direção:

  1. Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
  2. Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos;
  3. Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento dos livros de atas dos órgãos sociais;
  4. Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte;
  5. O Presidente tem voto de qualidade;
  6. Assinar os atos de mero expediente nos termos do artigo 26.º n.º 2; g) Instaurar processos disciplinares.

 

Artigo 33.º
Competências do Vice-Presidente



Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos;
 

Artigo 34.º
Compete ao Secretário:

  1. Lavrar as atas das reuniões da Direção e coordenar os serviços de expediente;
  2. Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
  3. Coordenar os serviços de secretaria.

Artigo 35.º
Competência do Tesoureiro:



Compete ao tesoureiro:

  1. Receber e guardar os valores da associação;
  2. Promover a escrituração de todos os registos de receitas e despesas conjuntamente com o Presidente;
  3. Assinar as autorizações de pagamento e as receitas a observar conjuntamente com o Presidente;
  4. Apresentar, em cada reunião de Direção, o balancete em que se discriminarão as receitas e as despesas;
  5. Coordenar os serviços de contabilidade e tesouraria.
  6. Elaborar e apresentar à Direção e ao Conselho Fiscal, até um mês antes do final da cada mandato, os relatórios anuais de atividades e contas.

 

Artigo 36.º
Competência dos vogais



Compete aos vogais coadjuvar os restantes membros da Direção nas respetivas funções e exercer as demais funções que a Direção lhe atribuir.

 

Secção V
Do Conselho Fiscal

Artigo 37.º
Composição



O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
 

Artigo 38.º
Competências

  1. Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar o cumprimento da lei e dos Estatutos e, designadamente:
    1. Fiscalizar a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;
    2. Dar parecer sobre o relatório, contas, orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

Artigo 39.º
Comparência nas reuniões da Direção



O Conselho Fiscal pode estar presente nas reuniões da Direção sem direito de intervenção, exceto se tal lhe for solicitado.
 

Artigo 40.º
Solicitação de documentação



O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários para o cumprimento das suas funções.
 

Artigo 41.º
Reuniões com a Direção



O Conselho Fiscal pode requerer a realização de reuniões extraordinárias com a Direção, para discussão, com aquele órgão, de assuntos cuja importância entenda justificar-se.
 

Artigo 42.º
Reuniões do Conselho Fiscal



O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por ano.

Artigo 43.º
Regulamento interno



O Conselho Fiscal poderá dispor de Regulamento interno.

 

Secção VI
Do Conselho Científico

Artigo 44.º
Composição



Têm assento no Conselho Científico todos os membros da associação que comprovem ter obtido o grau académico de doutor ou, no caso de universidades estrangeiras, os equivalentes graus de Doctor of Philosophy, PhD, ou Doctor in Science, DSc.
 

Artigo 45.º
Presidência do Conselho Científico

  1. O Conselho Científico é dirigido pelo Presidente, eleito pelos membros do Conselho.
  2. O Presidente poderá designar três membros do Conselho Científico para o assessorarem.

Artigo 46.º
Competência do Conselho Científico



Compete ao Conselho Científico:

  1. Dar parecer sobre assuntos de caráter científico;
  2. Coadjuvar a Direção em matérias de investigação científica;
  3. Propor e elaborar estudos e projetos nas áreas de intervenção científica da AICA.

 

Artigo 47.º
Funcionamento do Conselho Científico



O Conselho Científico elaborará o seu próprio Regulamento Interno o qual conterá as regras de funcionamento deste órgão, bem como as funções do respetivo presidente.

 

Secção VII
Do Conselho Consultivo

Artigo 48.º
Composição

  1. O Conselho Consultivo é constituído por individualidades de reconhecido mérito científico que não terão de ser, necessariamente, associados da AICA.
  2. Os membros do Conselho Consultivo serão designados pela Direção.

Artigo 49.º
Presidência



O Conselho Consultivo é dirigido por um Presidente cooptado de entre os seus membros.
 

Artigo 50.º
Competência do Conselho Consultivo



Compete ao Conselho Consultivo:

  1. Acompanhar a ação científica da AICA;
  2. Fomentar a cooperação entre a AICA e a comunidade local, regional ou internacional;
  3. Emitir pareceres não vinculativos e sugestões.

 

Artigo 51.º
Funcionamento do Conselho Consultivo



O Conselho Consultivo elaborará o seu próprio Regulamento Interno o qual conterá as regras de funcionamento deste órgão, bem como as funções do respetivo Presidente.

 

Secção VIII
Dos órgãos de apoio

Artigo 52.º
Disposições comuns



São órgãos de apoio da AICA a Comissão Eleitoral e o Conselho Disciplinar.
 

Artigo 53.º
Designação

  1. A Comissão Eleitoral e o Conselho Disciplinar são designados pela Direção.

 

Subsecção I
Da Comissão eleitoral

Artigo 54.º
Competência da Comissão Eleitoral



Compete à Comissão Eleitoral, sob a supervisão da Direção, organizar e coordenar o processo eleitoral, designadamente:

  1. Recebimento e divulgação das listas candidatas aos órgãos sociais da AICA;
  2. Organização e divulgação dos cadernos eleitorais;
  3. Criação dos boletins de voto;
  4. Constituição e coordenação da mesa de voto;
  5. Contagem dos votos;
  6. Elaboração da ata final do processo eleitoral;
  7. Organização da tomada de posse dos novos corpos sociais.

 

Artigo 55.º
Composição



A Comissão Eleitoral é composta por um número ímpar de membros, entre três e cinco, os quais repartirão, entre si, as respetivas tarefas.

Artigo 56.º
Duração



A Comissão Eleitoral será designada para cada ato eleitoral, cessando as suas funções após a tomada de posse dos novos corpos sociais.

 

Subsecção II
Do Conselho Disciplinar

Artigo 57.º
Competência

  1. O Conselho Disciplinar atua com autonomia, isenção e imparcialidade, competindo-lhe instruir os processos disciplinares ou de averiguações
  2. O Conselho Disciplinar é autónomo, isento e imparcial.
  3. Caso entenda conveniente para a descoberta da verdade material, o Conselho Disciplinar poderá recorrer a peritos externos para a averiguação de factos que requeiram conhecimentos específicos.

Artigo 58.º
Composição



O Conselho Disciplinar é composto por três membros designados pela Direção, os quais repartirão, entre si, as tarefas inerentes à condução e instrução dos processos de averiguações e disciplinares.

Artigo 59.º
Dever de sigilo



O Conselho Disciplinar está vinculado ao dever de sigilo relativamente a todos os factos de que tenha conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.

Artigo 60.º
Delegação de poderes



Não é permitida a delegação de poderes dos membros do Conselho Disciplinar.
 

Artigo 61.º
Duração

  1. O Conselho Disciplinar durará desde a sua designação até ao fim do mandato em curso.

 

CAPÍTULO IV
Das Delegações ou outras formas de representação

Artigo 62.º
Criação



A Direção promoverá a criação de delegações locais, regionais ou internacionais, ou outras formas de representação de caráter ocasional ou duradouro, sempre que tal se mostre necessário ou conveniente à prossecução dos fins da AICA.
 

Artigo 63.º
Dependência hierárquica



As delegações e as outras formas de representação são diretamente dependentes da Direção da Associação, sendo a sua gestão designada pela Direção e terminando o seu mandato com o termo do mandato em curso, ou por ato desta que lhe ponha fim.

Artigo 64.º
Competências da Delegação



Compete à gestão da Delegação ou representação:

  1. Exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Direção;
  2. Propor à Direção ações que concorram para o desenvolvimento da Associação ou para a realização dos seus fins;
  3. Participar, sempre que solicitada, nas reuniões da Direção para discussão de assuntos do interesse da AICA.

 

CAPITULO V
Do Regime Financeiro

Artigo 65.º
Património da Associação


O património da Associação é constituído por todos os bens móveis, imóveis e direitos patrimoniais ou de autor por si adquiridos, a qualquer título, designadamente, doações, heranças ou legados, bem como do seu passivo.
 

Artigo 66.º
Receitas da Associação



Constituem receitas da Associação:

  1. As quotizações dos associados;
  2. Os frutos de quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, de bens próprios ou que terceiros lhe hajam atribuído, designadamente, rendas, juros e usufrutos.
  3. Os donativos;
  4. As subvenções, subsídios e outras participações provenientes do Estado ou de outros organismos públicos ou privados;
  5. As dotações da Fundação para a Ciência e Tecnologia;
  6. Projetos com financiamento externo, nomeadamente da União Europeia;
  7. As receitas da prestação de serviços;
  8. Os rendimentos provenientes de ações de formação organizadas pela Associação;
  9. Os valores cobrados por venda de brochuras ou publicações editadas pela Associação;
  10. O produto da alienação de bens;
  11. Os rendimentos de todos os valores patrimoniais:
  12. Os rendimentos eventuais;
  13. O resultado de atividades económicas legalmente permitidas;
  14. Quaisquer outras receitas.

 

 

CAPÍTULO VI
Do Regime Disciplinar

Artigo 67.º
Âmbito


Os associados da AICA estão sujeitos à ação disciplinar pela prática de infrações disciplinares.
 

Artigo 68.º
Infração disciplinar


Consideram-se infrações disciplinares os factos típicos e ilícitos, cometidos por ação ou omissão, dolosos ou negligentes, que consubstanciem a violação dos presentes Estatutos, dos Regulamentos Internos ou das demais disposições aplicáveis, designadamente instruções.
 

Artigo 69.º
Penas disciplinares


As penas disciplinares são as seguintes:

  1. Advertência verbal;
  2. Repreensão registada;
  3. Multa;
  4. Suspensão até seis meses;
  5. Suspensão até um ano;
  6. Expulsão.

 

Artigo 70.º
Pena de advertência


A pena de advertência é aplicável a infrações leves.
 

Artigo 71.º
Pena de repreensão registada e de multa


As penas de repreensão registada e de multa são aplicadas em caso de grave negligência no cumprimento dos deveres do associado.

Artigo 72.º
Pena de suspensão

  1. A pena de suspensão dos direitos de associado até 6 meses é aplicável a infrações graves cometidas com dolo.
  2. A pena de suspensão dos direitos de Associado até um ano é aplicada a infrações graves, no caso de reincidência ou cúmulo de infrações, desde que, pelo menos, uma delas seja cometida com dolo.

Artigo 73.º
Pena de expulsão


A pena de expulsão é aplicável a infrações graves suscetíveis de pôr em causa a honra, a dignidade, o bom-nome e o prestígio da Associação ou dos membros dos seus órgãos sociais.

Artigo 74.º
Suspensão das penas


À exceção da pena de advertência verbal, a execução das restantes penas disciplinares poderão ser suspensas até vinte e quatro meses.

Artigo 75.º
Cúmulo e reincidência

  1. Há cúmulo de infrações quando, no contexto factual em que é cometida uma infração, for cometida outra ou outras.
  2. Há reincidência quando uma infração for praticada sem que tenham decorrido dois anos sobre a prática de outra infração.

Artigo 76.º
Registo das infrações disciplinares

  1. A AICA dispõe de registo disciplinar onde serão anotadas as penas disciplinares aplicadas aos Associados.
  2. A aplicação das penas disciplinares será, também, averbada no registo biográfico do associado.

Artigo 77.º
Competência para aplicação de sanções disciplinares

  1. A aplicação das penas disciplinares previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 69.º são da competência da Direção.
  2. – A aplicação das penas disciplinares previstas nas alíneas e) e f) do artigo 69.º são da competência da Assembleia-geral, mediante proposta da Direção.

Artigo 78.º
Formalidades

  1. A pena prevista na alínea a) do art.º 69.º não carece de quaisquer formalidades.
  2. As penas previstas nas alíneas b) e c) do art.º 69.º carecem de processo de averiguações;
  3. As restantes penas carecem de processo disciplinar.

Artigo 79.º
Regulamento disciplinar


A Assembleia-geral aprovará o Regulamento Disciplinar do qual constarão as formalidades a observar no âmbito do procedimento disciplinar.

 

CAPITULO VII
Disposições Finais e Transitórias

Secção I
Incompatibilidades e Impedimentos

Artigo 80.º
Incompatibilidades

  1. É incompatível o desempenho em simultâneo de cargos na Mesa da Assembleia-geral, na Direção e no Conselho Fiscal.
  2. O cargo de membro do Conselho Disciplinar é incompatível com quaisquer outros.

 

Secção II

Artigo 81.º
Formação das maiorias

  1. As deliberações dos órgãos da AICA serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros.
  2. Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que nestes estatutos se preveja outra maioria.

 

Secção III
Novas Tecnologias da Informação e da Comunicação

Artigo 82.º
Comunicações


As comunicações entre os órgãos da Associação e entre estes e os associados serão, sempre que possível, efetuadas com recurso à Novas Tecnologias da Informação e da Comunicação, designadamente, através de correio eletrónico.

 

Secção IV
Dos prazos

Artigo 83.º
Contagem dos prazos


Os prazos são contínuos.
 

Artigo 84.º
Notificações e comunicações

  1. As notificações ou comunicações verbais consideram-se efetuadas no momento da sua comunicação ao destinatário.
  2. As notificações ou comunicações efetuadas por meios telemáticos, designadamente, E-mail consideram-se efetuadas no dia posterior ao do seu envio.
  3. As notificações ou comunicações efetuadas por correio simples ou registado, com ou sem aviso de receção, consideram-se efetuadas no terceiro dia posterior ao do envio.
  4. No caso do número 3, se o dia da notificação coincidir com sábado, domingo ou dia feriado, a notificação ou comunicação considera-se efetuada no primeiro dia útil posterior.

 

Secção V
Dos recursos

Artigo 85.º

  1. São recorríveis os atos da Direção, do Conselho Fiscal e da Assembleia-geral que violem a lei, os Estatutos ou lesem direitos dos associados, na sua relação institucional com a AICA.
  2. Dos atos da Direção ou do Conselho Fiscal cabe recurso para a Assembleia-geral, a interpor no prazo de dez dias e com efeito meramente devolutivo.
  3. Dos atos da Assembleia-geral cabe recurso para os tribunais, a interpor nos termos gerais de Direito.

 

Secção VI
Revisão dos Estatutos

Artigo 86.º
Revisão dos Estatutos

  1. A revisão dos estatutos consiste na sua alteração, aditamento ou complemento.
  2. Nos primeiros quatro anos de vigência, os presentes estatutos poderão ser revistos duas vezes, não podendo mediar menos de dezoito meses entre cada uma das revisões.
  3. A partir do quarto ano de vigência os presentes estatutos poderão ser revistos uma vez em cada mandato, não podendo mediar menos de dois anos entre cada uma das revisões.
  4. A deliberação de revisão dos Estatutos depende do voto favorável de três quartos dos associados presentes, desde que estes representem, pelo menos, sessenta por cento dos Associados da AICA, com direito a voto.

 

Secção VII
Extinção da AICA

Artigo 87.º
Extinção da AICA

  1. A AICA extingue-se por deliberação da Assembleia-geral convocada, exclusivamente, para esse efeito.
  2. A deliberação de extinção da AICA deverá ser tomada por unanimidade de todos os associados presentes na Assembleia-geral realizada para esse efeito.
  3. No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia-geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
  4. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação das questões pendentes.

 

Secção VIII

Artigo 88.º
Idioma


Os idiomas da AICA são o Português, o Espanhol e o Inglês.
 

Artigo 89.º
Casos Omissos

  1. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-geral.
  2. Caso a especificidade do assunto o justifique, a Assembleia-geral poderá recorrer ao parecer de técnicos especializados na respetiva área.



Estatutos aprovados na Assembleia-geral da AICA de 13 de dezembro de 2013

 
 

A Presidente da Mesa da Assembleia-geral O Presidente da Direção
   
Doutora Helena Gonçalves Jardim Mestre João Lemos Baptista